Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal

Decisão que indeferiu a tutela antecipada

Tráfico de Entorpecentes

Habeas Corpus

Ação de revisão de contrato. Parcial procedência do pedido.

Irresignação do agente financeiro réu.

Direito trabalhista. Inaplicabilidade.

Multas normativas. Limitação.

Jobim afirma que responsabilidade do Supremo é garantir "as regras do jogo"

Decreto nº 8.294, de 12 de Agosto de 2014

Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

Negada inclusão do Simples Nacional no parcelamento da Lei 11.941.

Sentença Civil.

Cobrança vexatória ou que atrapalhe o trabalho ou lazer da pessoa pode ser tida como crime contra o consumidor

Por Rafael Valentini

O falecido deixou uma casa que estava só na Promessa de Compra e Venda. E agora? Ela entra no Inventário?

Havendo conteúdo e importância econômica tal como no caso da promessa de compra e venda, tais direitos aquisitivos são passíveis de inventario - judicial ou EXTRAJUDICIAL.

Acusada de provocar incêndio em residência de ex-namorado tem condenação mantida

A pena foi fixada em 4 anos e 20 dias de reclusão, mais multa.

Penhora de aposentadoria é deferida para quitação de dívida em município de São Paulo

Penhora de aposentadoria é deferida para quitação de dívida em município de São Paulo.

A gente casa mas no Pacto tem que constar que você não vai ter direito à minha herança, OK?

O pacto antenupcial não pode dispor sobre questões de direito hereditário.

Direito de Habitação mesmo se a viúva for dona de diversos outros bens imóveis?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário

O réu foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por procurar adolescentes para a prática de atos sexuais, mediante pagamento.

“A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em lei municipal”

Por Marcela de Brito.

Turma mantém condenação de associação criminosa que comercializava “pílula do câncer”

A Decisão foi unânime.

Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado

A Decisão foi unânime.

Projeto prevê que OAB apure infração de advogado que abandona processo penal

A intenção é que a OAB apure uma possível falta ético-profissional.

Prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner é de cinco anos, diz STJ

Decisão, tomada a partir de uma ação de autoria da Pluscargo Brasil, é unânime entre ministros.

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

A ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista.